Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pela PMCP relativas à implementação da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.533 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.532 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.531 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.529 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.468 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta os modos de disputa para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.466 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a gestão por competências prevista no art. 7º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.465 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.464 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.463 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta os contratos formalizados com base na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.462 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.461 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.460 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do ParanaíbaMG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.459 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do ParanaíbaMG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.458 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.457 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do ParanaíbaMG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.456 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do ParanaíbaMG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.455 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos do §3º, do art. 8º, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.454 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.453 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.061, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Regulamento a pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.062, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.011, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração do termo de referência para compra de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.005, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos do §3º, do art. 8º, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.006, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.010, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.012, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.059, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, previsto no parágrafo único art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba – MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.060, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Parnaíba – MG.
PORTARIA Nº 15 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Comissão Permanente de Contratação, designa servidores para compô-la e para atuarem como agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA Nº 4, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
PORTARIA Nº 05 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
- MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL)
- MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD
- MODELO DE NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
- Modelo de Análise de Riscos
- Modelo de Estudo Técnico Preliminar
- Modelo de Termo de Recebimento Definitivo
- Modelo de Termo de Recebimento Provisório
- Modelo de Termo de Referência – Aquisição_jan2024
- Modelo de Termo de Referência – Serviços sem mão de obra exclusiva_jan2024
- Modelo de Projeto Básico – Serviços e obras_fev2024
- Modelo de Edital – Pregão_Compras e Serviços_fev2024