Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pela PMCP relativas à implementação da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
PORTARIAS
Portaria nº 4, de 1 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Portaria nº 5, de 1 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Equipe de Transição para a implantação e uso da Lei 14.133/21 de 1º de abril 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.005, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos do §3º, do art. 8º, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.006, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.010, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.011, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração do termo de referência para compra de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.012, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Carmo do Paranaíba-MG.