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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carmo do Paranaíba – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no Edital.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136. A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido pelo edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carmo do Paranaíba/MG em sessão plenária realizada no dia 24/03/2015 e 19/06/2015. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e no mínimo 05 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Carmo do Paranaíba – MG, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O processo será dividido em 04 etapas: Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital; Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente; Análise psicológica; Eleição dos candidatos por meio de voto popular. As inscrições ficarão abertas no período de 22/06/2015 A 21/07/2015 no período de 12:00 às 17:00 horas. E serão feitas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a Rua Governador Valadares nº733 – Centro. 4.5.

O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições: Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação de cópia do documento de identidade ou de outro documento oficial de identificação; Residir no município há mais de 01 (um) ano, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor; Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais; Ter conhecimento básico de informática através de comprovante diploma, certificado, declaração e etc; Ser aprovado em avaliação sobre conhecimentos básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº8.069/90), considerado apto em análise psicológica nos termos do presente Edital; Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino). 

Acesse o Edital clincando AQUI.

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