Lei Aldir Blanc

Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.

A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.

Por determinação da regulamentação federal, cabe à Prefeitura Municipal implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios.

RESULTADO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº LAB 03/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS

COSTUREIRA

MANICURE E PEDICURE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº LAB 02/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS

EDITAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº LAB 01/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS

EDITAL

ERRATA – PRORROGAÇÃO

FORMULÁRIO

RESULTADO FINAL

FORMULÁRIO PARA COLETA DE DADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) NO MUNICÍPIO

Estamos realizando uma escuta pública municipal para coletar percepções e interesses da comunidade sobre a Lei Aldir Blanc. Esta é uma oportunidade para você contribuir com a elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) e ajudar a direcionar os investimentos culturais em nossa cidade.

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Guia prático da PNAB para elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de
julho de 2022, tem como objetivo fomentar a culturanacionalmente numa parceria entre a União, Distrito
Federal, estados e municípios brasileiros. Ao longo de cinco anos de PNAB, serão repassados R$ 3 bilhões anuais aos entes federativos para execução de ações e atividades culturais, totalizando R$ 15 bilhões de investimento no período de 2023 a 2027.

O presente Guia tem como objetivo orientar os gestores públicos estaduais, municipais e distrital, a elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).

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