Termo de Uso, Aviso de Privacidade e Política de Cookies

Termos de Uso

A Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba disponibiliza sites e serviços (“Páginas”) para seus cidadãos. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular a utilização, pelo Usuário, das Páginas, Aplicativos, Redes Sociais e demais canais da Prefeitura.

Estes Termos aplicam-se a todas as Páginas vinculadas à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, conforme relacionadas no site oficial: https://www.carmodoparanaiba.mg.gov.br/. Estão também vinculadas à Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais, disponível no mesmo endereço.

A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos mediante aviso no site ou, se aplicável, por e-mail aos usuários cadastrados.

1. Condições de Acesso e Utilização das Páginas

1.1 O acesso é, em regra, gratuito. Serviços de terceiros eventualmente oferecidos poderão ter custos próprios.
1.2 O acesso a determinados serviços pode exigir cadastro, sendo responsabilidade do Usuário fornecer dados verídicos e atualizados.
1.3 O Usuário se compromete a utilizar as Páginas respeitando a legislação vigente, não podendo veicular conteúdos ilícitos, discriminatórios, falsos, ofensivos, protegidos por direitos de terceiros ou que comprometam o funcionamento técnico do sistema.
1.4 Todo o conteúdo das Páginas pertence à Prefeitura ou a terceiros licenciadores, sendo vedada sua reprodução ou uso sem autorização.

2. Duração e Finalização

O acesso às Páginas é por prazo indeterminado, podendo ser encerrado ou suspenso pela Prefeitura a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

3. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

A Prefeitura não garante a disponibilidade contínua e isenta-se de responsabilidade por danos decorrentes de interrupções ou falhas técnicas, ataques de terceiros ou uso indevido por parte dos Usuários.

4. Atividades Ilícitas

Suspeitas de conteúdo ilícito devem ser notificadas com:

Dados pessoais do reclamante;
Descrição da atividade considerada ilícita;
Indicação do conteúdo infrator;
Declaração de ausência de consentimento para uso do conteúdo.

5. Disposições Gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não compromete a validade das demais. A não exigência de direito não implica renúncia.

6. Notificações

Notificações serão válidas quando enviadas por carta, e-mail, telefone ou publicadas nas Páginas da Prefeitura, com base nos dados informados pelo Usuário.

7. Legislação e Foro

Aplica-se a legislação brasileira, sendo eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias.

Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais

A Prefeitura valoriza a privacidade dos cidadãos e cumpre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Direitos do Titular

O titular pode requerer:

Acesso, correção, exclusão, anonimização de dados;
Portabilidade e revogação de consentimento;
Informações sobre uso, compartilhamento e consequências da negativa;
Revisão de decisões automatizadas.

Compartilhamento e Transferência de Dados

Dados podem ser compartilhados com órgãos públicos ou terceiros mediante obrigação legal, contratual ou por interesse público, conforme a LGPD.

Prazo de Retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, institucionais ou judiciais.

Medidas de Segurança

A Prefeitura adota boas práticas de segurança para proteger os dados pessoais. O Usuário também é responsável pela segurança de seu dispositivo.

Política de Cookies

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