PROJETO ÁGUA GRÁTIS” PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA”
3 de setembro de 2014A Prefeitura de Carmo do Paranaíba, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social oferece aos cidadãos o Programa “ÁGUA GRÁTIS”, que beneficia famílias de baixa renda através da isenção do pagamento da fatura da Copasa.
O programa contempla apenas faturas que ainda irão vencer, após aprovação do requerimento do
benefício, ou seja, não serão quitadas contas atrasadas e/ou vencidas.
Critérios para inclusão das famílias:
• O benefício se destina às unidades familiares residentes em moradias com área máxima construída de 44m² (quarenta e
quatro metros quadrados), cujo consumo mensal de água não ultrapasse 15m³ (quinze metros cúbicos);
• A família deverá estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e ter renda per capita referenciada
conforme índice vigente do Programa Bolsa Família;
• O benefício pode ser cancelado antes dos 12 (doze) meses, caso a média de consumo seja superior a 15 mil litros, ou seja, até
16m³ (dezesseis metros cúbicos) por dois meses consecutivos ou três meses alternados. A perda do benefício será no respectivo
ano, cabendo ao beneficiário o direito de se cadastrar novamente no período seguinte.
• O início do benefício será concedido referente ao consumo de água do mês subsequente à aprovação do requerimento,
devendo o beneficiário apresentar a fatura com cinco dias de antecedência ao vencimento.
Para requerer o benefício o interessado deverá realizar o cadastramento da unidade familiar na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, localizada na Rua Governador Valadares, nº 733.
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