EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública e atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, artigo 37, caput, e artigo 182 da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades); artigos 211, inciso II, 212 e 225, inciso III, da Lei Complementar n. 002/ 2006, Lei do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, torna público e convoca a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 13 de agosto de 2024, (terça-feira), com início às 19h, no Rotary, localizado na Rua Manoel Oliveira Gondim, nº 898, bairro Jardim JB, Carmo do Paranaíba-MG, com objetivo de apresentar a revisão da Lei do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Formulário de Incrição para a Audiência Pública (Deixe aqui sua manifestação!)
- Edital de Audiência Pública
- FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
- Minuta_Lei_Plano_Diretor_Carmo_do_Paranaiba_29.07.2024
- Prognóstico_29.07.2024
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- ATA n1 12.04.2023 Com equipe técnica prefeitura
- ATA n2 12.04.2023 Reunião com os representantes indicados para compor o Núcleo Gestor
- ATA n3 27.04.2023 Reunião com os representantes nomeados para compor o Núcleo Gestor
- ATA n4 02.05.2023 Fórum de Lançamento
- ATA n5 15.05.2023 Rotary
- ATA n6 17.05.2023 Quintinos
- ATA n7 18.05.2023 Amadeu
- ATA n8 19.05.2023 Comunidades Rurais
- ATA n9 22.05.2023 Dilza
- ATA n10 24.05.2023 Grasiella
- ATA n11 01.06.2023 APAE
- ATA n12 05.06.2023 Julio Couto
- ATA n13 30.05.2023 Leoncio
- ATA n14 06.06.2023 Loja Maconaria