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A Secretaria Municipal de Saúde informa que o Transporte Eletivo em Saúde e o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) são destinados exclusivamente a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa determinação está fundamentada em:
• Memorando-Circular nº 3/2025/SES/SUBASS-SRA-DERE-CTE-TFD (17/12/2025) – Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
• Portaria de Consolidação nº 1/2022 – Ministério da Saúde
• Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.983/2022 – Política Transporta SUS-MG
De acordo com a legislação vigente, não é permitida a utilização dos veículos da saúde para:
* Consultas, exames ou cirurgias particulares
* Atendimentos por convênios ou IPSEMG
* Perícias médicas junto ao INSS ou ao Poder Judiciário
O objetivo é garantir a correta organização do serviço e assegurar que o transporte atenda aos pacientes vinculados ao SUS, conforme previsto em lei.
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Saúde está à disposição para esclarecimentos.