EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL
22 de dezembro de 2025OPREFEITO DO MUNICÍPIO DECARMODO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, em seu art. 108, $ 1º, inciso IV, e considerando o disposto na Lei federal nº. 13.465/2017 e no Decreto nº. 9.310/2018, que a regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, titulares de domínio, aos confrontantes, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e os confinantes não identificados, não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação, e ainda, outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou que se recusaram a receber a notificação, que tramita perante o Município de Carmo do Paranaíba o procedimento de regularização fundiária de interesse social, constante no expediente administrativo autuado sob o nº. 002/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que tem por objetivo regularizar a área remanescente do NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO E INFORMAL DE
NITERÓI, neste Município. Saiba mais no anexo abaixo:
