EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
5 de abril de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/CP, no exercício de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Carmo Do Paranaíba/MG, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023, na Resolução do CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.
(atualizado 27 abr 20023 às 14h20)
Editais e Licitações – Município de Carmo do Paranaíba (carmodoparanaiba.mg.gov.br)