OBJETO:
Registro de preços para contratação de empresa para confecção de materiais gráficos diversos em atendimento às solicitações das diversas Secretarias deste Município.
MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL
DATA DA LICITAÇÃO:
06 de outubro de 2022, às 13:00.
COMISSÃO:
Conforme Decreto Municipal nº 6664 de 7 de janeiro de 2022.
ARQUIVOS:
EDITAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, estado de Minas Gerais, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, pois, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022.
CARMO DO PARANAÍBA, 27 DE SETEMBRO DE 2022
SIMEIRE SILVA MOREIRA CUNHA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DESPACHO:
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito