Contratação de clínicas especializadas em recuperação de dependentes químicos, em atendimento ao Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Carmo do Paranaíba. De acordo com o disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993.