Contratação de empresa especializada na realização de serviços de assessoria da Política de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com as normas estabelecidas pelo IEPHA/MG para o repasse do ICMS Critério Patrimônio Cultural para o Exercício 2016, conforme definido pela Deliberação Normativa n° 02/2012 do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP (Lei Estadual n° 18.030/2009), com recursos do FUMAC – Fundo Municipal de Proteção Cultural do Município de Carmo do Paranaíba contendo os serviços especificados no Anexo II.