CHAMAMENTO PÚBLICO: PLANO DIRETOR
2 de maio de 2023CHAMAMENTO DE TODOS OS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL
ORGANIZADA PARA PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES PÚBLICAS DO
PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao Artigo 1º e seu parágrafo Único e ao Artigo 182º da Constituição
Federal e às diretrizes fixadas no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 e
CONSIDERANDO que o processo de revisão do Plano Diretor Participativo deve ser
conduzido pelo Poder Executivo com garantia da observância dos princípios da gestão
democrática e da transparência;
CONSIDERANDO que a efetiva participação popular na construção da proposta de
revisão revela-se essencial para nela refletir a pluralidade do nosso território, suas
respectivas atividades e ocupantes;
CONSIDERANDO, nesse passo, a necessidade de estimular a participação dos diversos
segmentos da sociedade no processo de revisão que definirá as adequações necessárias à
consecução dos objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano fixada pelo Plano
Diretor Participativo, bem como ao aprimoramento dos instrumentos de gestão por ele
previstos;
Iniciou o processo de revisão do Plano Diretor Participativo e torna público a realização
de CHAMAMENTO PÚBLICO para participação de todos os cidadãos e das entidades
representativas dos segmentos da sociedade civil organizada do Município de Carmo do
Paranaíba nas Reuniões Públicas.
Essas reuniões têm como objetivo ouvir as demandas e receber contribuições dos
moradores para o Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo, nas seguintes
datas, horários e locais:
