Legislação

Decretos

Decretos - 5329/2017 - Decreto Municipal nº 5.329, de 01 de junho de 2017

Aprova manual de prestação de contas das parcerias celebradas entra a administração pública e a organização da sociedade cível - OSC na formada da lei federal nº 13.019/2014 e decreto 5.317/2017

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Decretos - 5317/2017 - Decreto Municipal nº 5.317, de 26 de maio de 2017

Regulamenta a Lei Federal Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no âmbito da administração pública direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

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