Legislação

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Decretos - 5317/2017 - Decreto Municipal nº 5.317, de 26 de maio de 2017

DESCRICÃO: Regulamenta a Lei Federal Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no âmbito da administração pública direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.


Anexos: